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2 de Março de 2021

Breves comentários sobre o conceito de deficiência para fins de enquadramento no critério do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

Sabrina Pastorelli, Advogado
Publicado por Sabrina Pastorelli
mês passado

É comum as pessoas confundirem o conceito de DEFICIÊNCIA com o conceito de INCAPACIDADE LABORATIVA, para fins de enquadramento no critério do Benefício da Prestação Continuada (BPC) todavia, são institutos jurídicos diversos e não podem confundidos.

Importante destacar que a DEFICIÊNCIA está conceituada pelo preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada no Direito Brasileiro com status de Emenda Constitucional, trazendo o conceito de deficiência em sua alínea e, nos seguintes termos:

  • e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Dessa forma, considerando que referido conceito fora recepcionado pelo ordenamento Jurídico Brasileiro com status de Emenda Constitucional, tem-se que todos os atos legislativos e judiciais precisam necessariamente estar de acordo com tal definição, aplicando-se uma interpretação conforme à Constituição.

Ademais, pode ser observado que o artigo 20, § 2º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS preconiza expressamente que:

  • “2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Evidente, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao benefício da prestação continuada - BPC como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possuí algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho.

Sendo assim, não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração de uma “invalidez permanente”, pois não é este o requisito e objetivo da Lei.

A consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento.

Por essa razão, pode-se afirmar que a partir da conjugação do conceito de deficiente com o disposto no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conclui-se que uma pessoa pode ter deficiência e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e de manter uma vida independente. No entanto, se esta pessoa for economicamente necessitada, lhe assiste direito ao Benefício Assistencial, conforme previsão do artigo 203, inciso V da Constituição Federal.

Na dúvida sempre procure um Advogado para te orientar na busca pelo seu direito.

Deixe seu comentário e compartilhe essa dica. Até Breve!

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